AREsp 2785239 - DECISAO

AREsp 2785239 - DECISAO

Conhecido o agravo porque o acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu pela abusividade da negativa de cobertura em razão de se tratar de situação de urgência, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; a matéria fática não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majoração dos honorários em 10% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO À VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de plano de saúde em caso de urgência/emergência durante o período de carência
  2. 2 abusividade de cláusula que limita internação hospitalar a 12 horas
  3. 3 indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo porque o acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu pela abusividade da negativa de cobertura em razão de se tratar de situação de urgência, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; a matéria fática não pode ser revista em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial, com aplicação do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majoração dos honorários em 10% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem