AREsp 2822923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência de parto de urgência e concluiu que, na hipótese de emergência, a cláusula de carência não se aplica nos termos do art. 35-C e do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98; a recusa configurou falha na prestação de serviço e dano moral, conclusão que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de carência
  2. 2 caráter emergencial do atendimento negado
  3. 3 ônus da prova sobre situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência de parto de urgência e concluiu que, na hipótese de emergência, a cláusula de carência não se aplica nos termos do art. 35-C e do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98; a recusa configurou falha na prestação de serviço e dano moral, conclusão que não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Publique-se.