REsp 2190339 - ACORDAO

REsp 2190339 - ACORDAO

Dada a existência de jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 597 e 302) e a grande multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e sua tramitação, bem como a de agravos em recurso especial que versem a mesma matéria, foi suspensa, visando firmar precedente vinculante sobre a abusividade das cláusulas que impõem carência superior a 24 horas para emergências e que limitam temporalmente a internação hospitalar.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial suspensa.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Internação Hospitalar, Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos, Gestão Processual
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Carência Em Plano De Saúde Internação Hospitalar Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos Gestão Processual

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Dada a existência de jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 597 e 302) e a grande multiplicidade de recursos sobre a mesma questão, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e sua tramitação, bem como a de agravos em recurso especial que versem a mesma matéria, foi suspensa, visando firmar precedente vinculante sobre a abusividade das cláusulas que impõem carência superior a 24 horas para emergências e que limitam temporalmente a internação hospitalar.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial suspensa.

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos recursos repetitivos para firmar tese sobre as questões federais indicadas.
  • Determinar a suspensão da tramitação dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.