AREsp 2792439 - DECISAO

AREsp 2792439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, que reconheceu a excepcionalidade do caso (apendicite aguda) e concluiu pela obrigação de cobertura e pela existência de danos materiais e morais, está em consonância com a jurisprudência do STJ (tempero da carência em casos de urgência e aplicação da Súmula 83), não havendo subsídios para reforma.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais, Dever De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Indenização Por Danos Materiais Dever De Cobertura

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de carência
  2. 2 aplicabilidade da exceção de urgência/emergência à carência
  3. 3 existência de dano material e moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional, que reconheceu a excepcionalidade do caso (apendicite aguda) e concluiu pela obrigação de cobertura e pela existência de danos materiais e morais, está em consonância com a jurisprudência do STJ (tempero da carência em casos de urgência e aplicação da Súmula 83), não havendo subsídios para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.