AREsp 2830493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, que concluiu pela caracterização de urgência/emergência e pela abusividade da negativa de cobertura durante o prazo de carência, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7; decidiu-se também majorar os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de saúde opor prazo de carência para negar cobertura em caso de urgência/emergência?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 597/STJ ao caso
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, que concluiu pela caracterização de urgência/emergência e pela abusividade da negativa de cobertura durante o prazo de carência, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7; decidiu-se também majorar os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.