AREsp 2835663 - DECISAO

AREsp 2835663 - DECISAO

Havendo questão de direito afetada como representativa de controvérsia (REsp n. 2.190.337-DF), os demais recursos especiais que versam sobre idêntica questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, de modo que o agravo interno torna-se prejudicado e as decisões apontadas ficam sem efeito, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para as providências subsequentes.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados, para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso afetado.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Responsabilidade Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para atendimento em situação de emergência
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo questão de direito afetada como representativa de controvérsia (REsp n. 2.190.337-DF), os demais recursos especiais que versam sobre idêntica questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo, de modo que o agravo interno torna-se prejudicado e as decisões apontadas ficam sem efeito, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para as providências subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados, para sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso afetado.

Orders

  • Torna-se sem efeito as decisões de fls. 802-809 e fls. 810-817 (e-STJ).
  • Julga-se prejudicado o agravo interno de fls. 825-831 (e-STJ).