AREsp 2919742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação das Súmulas n. 284/STF (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial); manteve-se a compreensão do Tribunal de origem de que a situação de urgência demonstrada por relatório médico afasta a carência prevista em lei e de que houve ato ilícito apto a gerar dano moral, circunstâncias cujo reexame fático-probatório não é possível no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Em Urgência/emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Carência Em Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Em Urgência/emergência Dano Moral Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento do período de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Existência de ato ilícito e nexo causal ensejador de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Excesso ou razoabilidade do valor fixado a título de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação das Súmulas n. 284/STF (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido) e n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial); manteve-se a compreensão do Tribunal de origem de que a situação de urgência demonstrada por relatório médico afasta a carência prevista em lei e de que houve ato ilícito apto a gerar dano moral, circunstâncias cujo reexame fático-probatório não é possível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.