AREsp 2906574 - DECISAO

AREsp 2906574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Unimed, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria central é essencialmente constitucional (competência do STF) e porque o exame pretendido demandaria reanálise de prova e fatos (Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF, ante ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Procedimento De Emergência, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Procedimento De Emergência Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 42 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 aplicabilidade de carência contratual em situação de emergência médica
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Unimed, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria central é essencialmente constitucional (competência do STF) e porque o exame pretendido demandaria reanálise de prova e fatos (Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF, ante ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.