AREsp 2778773 - ACORDAO

AREsp 2778773 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência que impõe a cobertura mesmo durante período de carência (orientação da Súmula 83/STJ), e a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; igualmente, a redução do valor indenizatório fixado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO TATAGIBA GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO TATAGIBA GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de carência em contrato de plano de saúde
  2. 2 cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência mesmo durante período de carência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência que impõe a cobertura mesmo durante período de carência (orientação da Súmula 83/STJ), e a tentativa de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; igualmente, a redução do valor indenizatório fixado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.