AREsp 2823197 - DECISAO

AREsp 2823197 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.314/STJ (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após publicação, observar-se-á o art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com o entendimento consolidado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.314/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.314/STJ
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Internação Hospitalar Com Limitação Temporal, Recursos Repetitivos (sistema De Precedentes), Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Carência Em Plano De Saúde Internação Hospitalar Com Limitação Temporal Recursos Repetitivos (sistema De Precedentes) Tutela Antecipada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.314/stj

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para atendimento de urgência/emergência superior a 24 horas
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita temporalmente a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.314/STJ) e aplicação de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.314/STJ (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após publicação, observar-se-á o art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida com o entendimento consolidado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.314/STJ

Orders

  • Determino que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem e lá fique sobrestado até o julgamento do Tema 1.314/STJ
  • Após a publicação do acórdão do Tema 1.314/STJ, observar-se-á o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema posto no rito dos recursos repetitivos