AREsp 2925359 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência em razão de a questão federal estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.314/STJ), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o recurso especial será processado ou negado seguimento conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento repetitivo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Seguimento Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; retorno dos autos ao Tribunal de origem para seguimento da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; conhecimento do agravo em recurso especial determinado.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Internação Hospitalar, Atendimento De Urgência E Emergência, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.314/stj), Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Carência Em Plano De Saúde Internação Hospitalar Atendimento De Urgência E Emergência Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.314/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Seguimento Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde em atendimento de urgência/emergência em razão de carência contratual
  2. 2 Legalidade da limitação temporal da internação hospitalar por operadora de plano de saúde
  3. 3 Procedimento a ser adotado após afetação do tema aos recursos repetitivos (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência em razão de a questão federal estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.314/STJ), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o recurso especial será processado ou negado seguimento conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; retorno dos autos ao Tribunal de origem para seguimento da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; conhecimento do agravo em recurso especial determinado.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil.