AREsp 1797933 - DECISAO

AREsp 1797933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório relativo à caracterização de situação de urgência/emergência e à aplicação da carência, incidindo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia concluído, com base em laudos e exames, que existia situação de emergência justificando a cobertura no prazo de 24 horas nos termos do art.12, V, alínea 'c' da Lei nº 9.656/98.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência de 24 horas previsto no art.12, V, alínea 'c' da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Caracterização de situação de urgência/emergência e necessidade de declaração médica fundamentada (art.35-C da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório relativo à caracterização de situação de urgência/emergência e à aplicação da carência, incidindo a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia concluído, com base em laudos e exames, que existia situação de emergência justificando a cobertura no prazo de 24 horas nos termos do art.12, V, alínea 'c' da Lei nº 9.656/98.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.