AREsp 1803315 - DECISAO
O agravo foi conhecido para verificar o óbice da Súmula 735/STF: não cabe, em regra, recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida cautelar ou antecipatória, dada a natureza precária dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: VALDENIA SANTOS ARAGAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Carência Em Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Medidas Liminares, Súmula 735/stf, Interpretação Contratual
Case Brief
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Parties
VALDENIA SANTOS ARAGAO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência do art. 35-C da Lei 9.656/1998 sobre cobertura de emergências durante período de carência
- 2 ofensa alegada ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 47, 18 §6º III e 20 §2º)
- 3 possibilidade de reexame de decisão liminar por recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para verificar o óbice da Súmula 735/STF: não cabe, em regra, recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida cautelar ou antecipatória, dada a natureza precária dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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