AREsp 2466074 - DECISAO

AREsp 2466074 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 597 e 302/STJ) no sentido de que a carência não é aplicável em situação de emergência e que a negativa de cobertura nessas hipóteses configura dano moral; por estar alinhado ao entendimento pacífico do STJ, incide a Súmula 83/STJ, não sendo admissível o recurso especial quanto ao mérito, e o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante, sendo vedada sua revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.; Recorrente: Ultra Som Serviços Médicos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Emergência/urgência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Limitação Temporal De Internação, Correção Monetária E Termo Inicial De Juros
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Emergência/urgência Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Recorrente

Ultra Som Serviços Médicos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de carência em casos de emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula limitadora do tempo de internação hospitalar
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura em emergência/urgência

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 597 e 302/STJ) no sentido de que a carência não é aplicável em situação de emergência e que a negativa de cobertura nessas hipóteses configura dano moral; por estar alinhado ao entendimento pacífico do STJ, incide a Súmula 83/STJ, não sendo admissível o recurso especial quanto ao mérito, e o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante, sendo vedada sua revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.