AREsp 2560221 - DECISAO

AREsp 2560221 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão fática acerca da existência de urgência/emergência exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial para discutir interpretação ou violação de norma infralegal da ANS quando tal análise afasta a competência do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Processo Civil Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, V e art. 35-C, I e II e parágrafo único da Lei 9.656/1998
  2. 2 Interpretação/aplicação da CONSU 132/ANS e da Súmula Normativa n. 253/ANS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão fática acerca da existência de urgência/emergência exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial para discutir interpretação ou violação de norma infralegal da ANS quando tal análise afasta a competência do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.