AREsp 2565585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu caráter de emergência que afasta a carência contratual e impõe a obrigação de cobertura; a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, inviabilizando o recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Danos Morais Por Recusa De Cobertura, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Danos Morais Por Recusa De Cobertura Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência de plano de saúde em casos de emergência/urgência
  2. 2 Configuração de ato ilícito e cabimento de indenização por danos morais ante recusa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória à luz das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu caráter de emergência que afasta a carência contratual e impõe a obrigação de cobertura; a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, inviabilizando o recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.