AREsp 2526850 - DECISAO

AREsp 2526850 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmulas 302 e 597) ao considerar abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência e a limitação da internação a 12 horas; sendo assim, o recurso especial não merece conhecimento em face da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Interno Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Interno Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É válida a recusa de cobertura por prazo de carência em atendimento de urgência?
  2. 2 É lícita a limitação temporal da internação hospitalar a 12 horas em caso de urgência?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmulas 302 e 597) ao considerar abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência/emergência e a limitação da internação a 12 horas; sendo assim, o recurso especial não merece conhecimento em face da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.