AREsp 2551972 - DECISAO

AREsp 2551972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu negativa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência, decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 597 e 302) e houve falta de prequestionamento sobre dispositivo invocado (art. 407 do CC), inviabilizando a revisão pelo recurso especial (Súmula 83/STJ e súmulas 282/356 do STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência/emergência, Negativa De Cobertura, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 597/stj, Súmula 302/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência/emergência Negativa De Cobertura Indenização Por Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 abusividade de cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 indenização por danos morais em face de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu negativa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência, decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 597 e 302) e houve falta de prequestionamento sobre dispositivo invocado (art. 407 do CC), inviabilizando a revisão pelo recurso especial (Súmula 83/STJ e súmulas 282/356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial