AREsp 2605453 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a aplicação da carência por se tratar de situação de urgência/emergência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações aos arts. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e 436 do CC não foram tema debatido no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF, e incidiram óbices sumulares quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em caso de urgência ou emergência
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 436 do Código Civil e 12, V e VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83, 597, 302, 103, 282)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a aplicação da carência por se tratar de situação de urgência/emergência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas violações aos arts. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e 436 do CC não foram tema debatido no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF, e incidiram óbices sumulares quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.