AREsp 2682711 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão, a Corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a negativa de cobertura de internação em caso de urgência/emergência durante período de carência é abusiva e gera direito à indenização por danos morais; não cabe ao STJ reexaminar provas nem reduzir o quantum arbitrado salvo exceção de irrisoriedade ou exorbitância; faltou fundamentação recursal e indicação de acórdão paradigma quanto a pontos suscitados, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de carência em contratos de planos de saúde vs. atendimento em casos de urgência/emergência
  2. 2 abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas ou prevê carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura em período de carência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, a Corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a negativa de cobertura de internação em caso de urgência/emergência durante período de carência é abusiva e gera direito à indenização por danos morais; não cabe ao STJ reexaminar provas nem reduzir o quantum arbitrado salvo exceção de irrisoriedade ou exorbitância; faltou fundamentação recursal e indicação de acórdão paradigma quanto a pontos suscitados, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 475-476 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ e proceder à nova análise das razões do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno