AREsp 2759860 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a obrigação de a operadora oferecer plano individual substitutivo do coletivo rescindido, mantendo-se a continuidade da cobertura financeira do tratamento até a alta médica e aplicando-se, após esse evento, os prazos para eventual portabilidade de carências; também foi reduzido o valor da compensação por dano moral de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00 em razão de comprovada exorbitância, sendo afastadas as alegações de cerceamento de defesa e de vícios nos embargos de declaração quando não preenchidos os requisitos legais.

Parties
Autor: THIAGO DOS SANTOS BARBOSA; Ré (agravante / Recorrente): SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA.; Ré (parte Demandada): SAMEL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento (terceira Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Portabilidade De Carência, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Continuidades De Cobertura Assistencial, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Carência Em Plano De Saúde Portabilidade De Carência Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Continuidades De Cobertura Assistencial +5 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS BARBOSA

Autor

SAMEL PLANO DE SAÚDE LTDA.

Ré (agravante / Recorrente)

SAMEL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Ré (parte Demandada)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento (terceira Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a violação é de ato normativo infralegal (Resolução)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a obrigação de a operadora oferecer plano individual substitutivo do coletivo rescindido, mantendo-se a continuidade da cobertura financeira do tratamento até a alta médica e aplicando-se, após esse evento, os prazos para eventual portabilidade de carências; também foi reduzido o valor da compensação por dano moral de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00 em razão de comprovada exorbitância, sendo afastadas as alegações de cerceamento de defesa e de vícios nos embargos de declaração quando não preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo rescindido, mantendo-se, contudo, a continuidade de cobertura financeira do tratamento médico até alta médica, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de...
  • Reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais)