AREsp 3080089 - DECISAO

AREsp 3080089 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de internação em caso de urgência/emergência apesar de período de carência contratual
  2. 2 Responsabilidade por danos morais em face da recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial