AREsp 1802795 - DECISAO

AREsp 1802795 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a aplicação da Resolução 13/98 foi enfrentada e afastada, o Tribunal de origem reconheceu a situação de urgência/emergência e aplicou o entendimento de que a carência não obsta a cobertura em tais hipóteses, além de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade de limitação temporal de internação.

Parties
Embargante: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Beneficiário: Marcos Vinicius Michael Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Resolução 13/98 Do CONSU, Súmulas Do STJ (7, 83, 302, 608), Abuso De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Resolução 13/98 Do CONSU Súmulas Do STJ (7, 83, 302, 608) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Marcos Vinicius Michael Costa

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à aplicação da Resolução 13/98 do CONSU
  2. 2 incidência ou não do prazo de carência em caso de urgência/emergência
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a aplicação da Resolução 13/98 foi enfrentada e afastada, o Tribunal de origem reconheceu a situação de urgência/emergência e aplicou o entendimento de que a carência não obsta a cobertura em tais hipóteses, além de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade de limitação temporal de internação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.