AREsp 1865767 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do recurso, o Tribunal entendeu que, diante da prova nos autos de gravidez de alto risco e necessidade de cesariana em situação de emergência, não cabe reexame factual em recurso especial (Súmula 7). Aplicam-se as súmulas do STJ: cláusula de carência abusiva em casos...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: ROZYANY CRYS BARBALHO NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo STJ Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Juros De Mora, Tutela De Urgência, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Carência Em Planos De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Juros De Mora +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ROZYANY CRYS BARBALHO NERI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Pelo STJ Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência para atendimento de emergência/urgência (Súmula 597/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em tratamento de urgência ou emergência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para exame do recurso, o Tribunal entendeu que, diante da prova nos autos de gravidez de alto risco e necessidade de cesariana em situação de emergência, não cabe reexame factual em recurso especial (Súmula 7). Aplicam-se as súmulas do STJ: cláusula de carência abusiva em casos de emergência (Súmula 597) e configuração de dano moral pela recusa de cobertura em tratamento de urgência (Súmula 83). Por fim, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial mantendo-se a condenação e o quantum indenizatório fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Agravo em Recurso Especial negado provimento