AREsp 1834124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida assentou matéria fático-probatória e aplicou súmulas do STJ (Súmulas 5 e 7), vedando o reexame em recurso especial, e reconheceu a existência de situação de urgência com aplicação do prazo de carência de 24 horas.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: ADILENE FERREIRA LIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Incidência De Súmulas (súmulas 5 E 7/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Exigência De Impugnação Específica Nos Termos Do Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Relação De Consumo Direito Da Saúde Suplementar Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Incidência De Súmulas (súmulas 5 E 7/stj) Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ADILENE FERREIRA LIU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida assentou matéria fático-probatória e aplicou súmulas do STJ (Súmulas 5 e 7), vedando o reexame em recurso especial, e reconheceu a existência de situação de urgência com aplicação do prazo de carência de 24 horas.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.