AREsp 1909823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo caráter emergencial do atendimento e pela ocorrência de danos morais decorrentes da recusa de cobertura e cobranças/protestos indevidos, e que para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art.12, V, "c" e o art.35-C da Lei nº 9.656/98 impõem cobertura em situações de urgência/emergência, sobrepondo-se a cláusulas contratuais restritivas.

Parties
Autor: ISABEL CRISTINA MACHADO (ISABEL); Réu: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A. (GREEN LINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Sustação De Protesto E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Inexigibilidade De Débito, Sustação De Protesto, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Carência Em Planos De Saúde Negativa De Cobertura Inexigibilidade De Débito Sustação De Protesto +2 more

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA MACHADO (ISABEL)

Autor

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A. (GREEN LINE)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Sustação De Protesto E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de carência a atendimento em urgência/emergência
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo caráter emergencial do atendimento e pela ocorrência de danos morais decorrentes da recusa de cobertura e cobranças/protestos indevidos, e que para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o art.12, V, "c" e o art.35-C da Lei nº 9.656/98 impõem cobertura em situações de urgência/emergência, sobrepondo-se a cláusulas contratuais restritivas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial