AREsp 1929941 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão regional concluiu corretamente que a exclusão de cobertura por doença preexistente por até 24 meses é permitida pela Lei 9.656/1998, que não houve prova de migração/portabilidade entre planos (sendo os contratos firmados com operadoras distintas, ensejando novo prazo de carência) e que não houve prova de emergência que justificasse afastar a carência; a reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: ONOFRE JOSÉ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Portabilidade Entre Planos De Saúde, Doença Preexistente, Situação De Emergência/urgência, Honorários Advocatícios, Intervenção Do Ministério Público Em Ações Envolvendo Idosos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Carência Em Planos De Saúde Portabilidade Entre Planos De Saúde Doença Preexistente Situação De Emergência/urgência +2 more

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Parties

ONOFRE JOSÉ DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura por doença preexistente por até 24 meses
  2. 2 Comprovação de portabilidade/migração entre planos e seus efeitos sobre carência
  3. 3 Configuração de emergência que justifique afastamento ou limitação de prazo de carência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão regional concluiu corretamente que a exclusão de cobertura por doença preexistente por até 24 meses é permitida pela Lei 9.656/1998, que não houve prova de migração/portabilidade entre planos (sendo os contratos firmados com operadoras distintas, ensejando novo prazo de carência) e que não houve prova de emergência que justificasse afastar a carência; a reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º...