REsp 2172892 - DECISAO

REsp 2172892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem decidiu que a oposição de prazo de carência não pode obstar a cobertura de tratamentos de urgência/emergência, em conformidade com a Lei n. 9.656/98 (art. 12, V, 'c') e com a jurisprudência do STJ; ademais, matérias não debatidas na origem atraem o óbice da Súmula 211/STJ e fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA; Recorrida: AUTORA (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; acórdão recorrido mantido; honorários majorados.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Início De Vigência De Contrato De Adesão, Abusividade Da Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Início De Vigência De Contrato De Adesão Abusividade Da Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA

Recorrente/agravante

AUTORA (menor impúbere)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 início de vigência do contrato por adesão e prova de pagamento da primeira mensalidade
  3. 3 distinção entre vigência e carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem decidiu que a oposição de prazo de carência não pode obstar a cobertura de tratamentos de urgência/emergência, em conformidade com a Lei n. 9.656/98 (art. 12, V, 'c') e com a jurisprudência do STJ; ademais, matérias não debatidas na origem atraem o óbice da Súmula 211/STJ e fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; acórdão recorrido mantido; honorários majorados.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido