AREsp 1965908 - DECISAO

AREsp 1965908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (ônus da prova acerca da natureza do contrato e do número de participantes), providência vedada em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve prova de que o plano coletivo empresarial contivesse menos de 50 beneficiários, razão pela qual aplicou-se o entendimento administrativo e a determinação de ressarcimento prevista no art. 32 da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed Pato Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Contratante: Cooperativa Agropecuária Sudoeste Ltda. (COASUL); Beneficiário: Adalberto de Alencar Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Contrato Coletivo Empresarial Vs Coletivo Por Adesão, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Regulatório (ans/consu) Carência Em Planos De Saúde Contrato Coletivo Empresarial Vs Coletivo Por Adesão Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Unimed Pato Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Agravante/recorrente

Cooperativa Agropecuária Sudoeste Ltda. (COASUL)

Contratante

Adalberto de Alencar Pinto

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 32 da Lei 9.656/1998
  2. 2 aplicabilidade da carência em contrato coletivo conforme cláusulas 8.1 e 8.2
  3. 3 interpretação da ResCONSU/CONSU nº 14/1998 quanto ao número de participantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (ônus da prova acerca da natureza do contrato e do número de participantes), providência vedada em Recurso Especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não houve prova de que o plano coletivo empresarial contivesse menos de 50 beneficiários, razão pela qual aplicou-se o entendimento administrativo e a determinação de ressarcimento prevista no art. 32 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.