AREsp 2537480 - DECISAO

AREsp 2537480 - DECISAO

Diante da comprovação de situação de urgência/emergência ocorrida durante o período de carência, aplica-se o art.12, V, c, da Lei 9.656/1998 e o princípio protectório do CDC (art.47), sendo abusiva a negativa de cobertura e configurando-se dano moral; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Negativa De Cobertura Em Situação De Urgência/emergência, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Negativa De Cobertura Em Situação De Urgência/emergência Dano Moral Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura durante período de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 configuração de dano moral em razão de recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante da comprovação de situação de urgência/emergência ocorrida durante o período de carência, aplica-se o art.12, V, c, da Lei 9.656/1998 e o princípio protectório do CDC (art.47), sendo abusiva a negativa de cobertura e configurando-se dano moral; assim, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação da operadora ao custeio do tratamento em razão da situação de urgência/emergência
  • Mantido o reconhecimento de dano moral no valor de R$ 8.000,00