AREsp 2496523 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, requisito necessário para que o recurso seja analisado pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: B B S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento), com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Atendimento De Emergência/urgência, Danos Morais, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Carência Em Planos De Saúde Atendimento De Emergência/urgência Danos Morais Tutela De Urgência +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

B B S

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à exigência de cumprimento de carência em situações de urgência/emergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de ato ilícito, danos morais e adequação do valor da indenização
  3. 3 Direito à cobertura de procedimento cirúrgico emergencial por plano de saúde em criança portadora de hidrocefalia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, requisito necessário para que o recurso seja analisado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento), com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC