AREsp 2499053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou entendimento em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura em casos de urgência/emergência e a matéria que demandaria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Carência Em Planos De Saúde Negativa De Cobertura Urgência E Emergência Dano Moral +6 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou entendimento em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura em casos de urgência/emergência e a matéria que demandaria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.