AREsp 2480816 - DECISAO

AREsp 2480816 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo; o recurso especial foi desprovido porque a limitação da cobertura de urgência/emergência às primeiras 12 horas ou a imposição de carência superior a 24 horas é considerada abusiva à luz das súmulas 302 e 597 do STJ, e as conclusões das instâncias ordinárias de que houve recusa injustificada e danos morais não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a condenação por danos morais fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA); Agravado: ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Agravo Conhecido Para Decisão Sobre Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Cláusula Contratual Abusiva, Danos Morais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Carência Em Planos De Saúde Cobertura De Urgência E Emergência Cláusula Contratual Abusiva Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

ANTÔNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Agravo Conhecido Para Decisão Sobre Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de carência contratual a cobertura de urgência/emergência
  2. 2 Validade de limitação da internação hospitalar a 12 horas em casos de emergência
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo; o recurso especial foi desprovido porque a limitação da cobertura de urgência/emergência às primeiras 12 horas ou a imposição de carência superior a 24 horas é considerada abusiva à luz das súmulas 302 e 597 do STJ, e as conclusões das instâncias ordinárias de que houve recusa injustificada e danos morais não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a condenação por danos morais fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTÔNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.