REsp 1870652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), o Tribunal de origem demonstrou a emergência e a obrigação de cobertura nos termos dos arts. 35-C e 12, V, c, da Lei 9.656/1998, e a pretensão de reforma quanto aos danos morais exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Doença Preexistente, Danos Morais, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Cobertura De Urgência E Emergência Doença Preexistente Danos Morais Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Cobertura parcial temporária por doença preexistente
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), o Tribunal de origem demonstrou a emergência e a obrigação de cobertura nos termos dos arts. 35-C e 12, V, c, da Lei 9.656/1998, e a pretensão de reforma quanto aos danos morais exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.