AREsp 2596291 - DECISAO

AREsp 2596291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se funda em interpretação de atos e normas administrativas da ANS (CONSU 132 e Súmula Normativa 253), que não integram o conceito de lei federal para fins de recurso especial; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e incidiu analogicamente o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem tutela provisória.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Decisões Administrativas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Decisões Administrativas Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir decisão fundada em normativos administrativos da ANS (CONSU 132 e Súmula Normativa 253)
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se funda em interpretação de atos e normas administrativas da ANS (CONSU 132 e Súmula Normativa 253), que não integram o conceito de lei federal para fins de recurso especial; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e incidiu analogicamente o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que deferem tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.