AREsp 2701529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em situação de urgência/emergência comprovada, incide o art. 35-C da Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ (Súmula n.º 568), de modo que a recusa de cobertura pela operadora foi abusiva e justificou a condenação por danos morais.

Parties
Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: MOACIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Recurso Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura Em Caso De Urgência/emergência, Dano Moral, Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Em Planos De Saúde Cobertura Em Caso De Urgência/emergência Dano Moral Abuso De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Apelante

MOACIR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Ilicitude da recusa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, em situação de urgência/emergência comprovada, incide o art. 35-C da Lei 9.656/98 e a jurisprudência do STJ (Súmula n.º 568), de modo que a recusa de cobertura pela operadora foi abusiva e justificou a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MOACIR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.