AREsp 2686241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF em relação à indicação imprecisa do dispositivo federal invocado, por falta de prequestionamento quanto à questão contratual das 12 horas, e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Internação Psiquiátrica, Prequestionamento, Súmulas De Tribunal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Internação Psiquiátrica Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 12, inciso V, alínea 'b', e 35-C da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo federal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por necessitar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF em relação à indicação imprecisa do dispositivo federal invocado, por falta de prequestionamento quanto à questão contratual das 12 horas, e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.