AREsp 2625560 - DECISAO

AREsp 2625560 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a limitação temporária da internação a 12 horas e a aplicação de carência para casos de urgência/emergência, e que a recusa indevida de cobertura em emergência enseja danos morais; quanto ao termo inicial dos juros de mora, não havendo pronunciamento do tribunal estadual e sem embargo de declaração, não há prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF (por analogia), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (reconhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Juros De Mora Termo Inicial, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Por Negativa De Cobertura Juros De Mora Termo Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido (reconhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de carência e limitação de cobertura a 12 horas em casos de urgência/emergência
  2. 2 caráter indenizável do dano moral decorrente de recusa de cobertura em urgência/emergência
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e ausência de prequestionamento sobre a matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a limitação temporária da internação a 12 horas e a aplicação de carência para casos de urgência/emergência, e que a recusa indevida de cobertura em emergência enseja danos morais; quanto ao termo inicial dos juros de mora, não havendo pronunciamento do tribunal estadual e sem embargo de declaração, não há prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF (por analogia), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento