AREsp 2696241 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83 e 7, entre outras), de modo que não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA; Agravado: PAULO DE TARSO ADURENS CARNEIRO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Danos Morais, Súmulas Do STJ E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Cobertura De Urgência E Emergência Danos Morais Súmulas Do STJ E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA

Agravante

PAULO DE TARSO ADURENS CARNEIRO BRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência e inaplicabilidade das Súmulas 83, 7, 5, 302 e 597 do STJ
  2. 2 abuso de cláusula contratual relativa à carência em plano de saúde
  3. 3 negativa de cobertura em caso de emergência (COVID-19)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos obstáculos apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 83 e 7, entre outras), de modo que não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente aos agravantes.