AREsp 2743619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, reconheceu situação de urgência/emergência que impede a aplicação da carência, matéria pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura Em Casos De Urgência E Emergência, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Súmula 83/stj Carência E Urgência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Carência Em Planos De Saúde Cobertura Em Casos De Urgência E Emergência Súmula 7/stj Reexame De Fatos Súmula 83/stj Carência E Urgência +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral em recusa de cobertura baseada em cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, reconheceu situação de urgência/emergência que impede a aplicação da carência, matéria pacificada na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Nega-se provimento ao recurso especial