AREsp 2574983 - DECISAO

AREsp 2574983 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que considera abusiva a aplicação de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência (Súmula 597/STJ) e entende ser inadequado o recurso especial quando há consonância com precedentes do tribunal (Súmula 83/STJ); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Cobertura De Procedimentos Médicos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Cobertura De Procedimentos Médicos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de carência contratual em casos de urgência e emergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Abusividade de cláusula que impõe carência superior a 24 horas para atendimento de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que considera abusiva a aplicação de carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência (Súmula 597/STJ) e entende ser inadequado o recurso especial quando há consonância com precedentes do tribunal (Súmula 83/STJ); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.