AREsp 2724342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o exame das questões materiais (carência, emergência, configuração de dano moral e quantum) demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, em parte, implicaria discussão de norma infralegal e ausência de prequestionamento, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por ausência de carência é ilícita/abusiva em caso de emergência
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 24 horas previsto na Lei nº 9.656/1998 (art.12,V,c e art.35-C)
  3. 3 Limitação de cobertura de internação em situações de carência pela Resolução CONSU nº 13/1998 (12 horas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e porque o exame das questões materiais (carência, emergência, configuração de dano moral e quantum) demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, em parte, implicaria discussão de norma infralegal e ausência de prequestionamento, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).