AREsp 2727476 - DECISAO

AREsp 2727476 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a urgência e gravidade do caso e determinou a cobertura dos procedimentos independentemente do prazo de carência, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmulas 302 e 597/STJ) e com o art. 12 da Lei n. 9.656/1998; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, não merecendo provimento o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Em Planos De Saúde Tutela De Urgência Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do prazo de carência de planos de saúde em caso de urgência/emergência
  3. 3 abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a urgência e gravidade do caso e determinou a cobertura dos procedimentos independentemente do prazo de carência, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmulas 302 e 597/STJ) e com o art. 12 da Lei n. 9.656/1998; por estar o acórdão em sintonia com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, não merecendo provimento o agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.