AREsp 2762897 - DECISAO

AREsp 2762897 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que a recontagem de carência de 300 dias para parto a termo não se aplicava à alteração de acomodação privativa, pois o parto já era coberto pelo plano anterior e a beneficiária havia cumprido a carência pertinente, sendo exigível apenas a carência de 180 dias prevista na Lei 9.656/98 para acomodação privativa, a qual se comprovou cumprida; sendo necessário reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ora Agravante; Agravada: ora Agravada; Beneficiária: Sra. Danielle Melo de Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Recontagem De Carência, Interpretação Da Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Execução Fiscal Carência Em Planos De Saúde Recontagem De Carência Interpretação Da Lei 9.656/98 Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ora Agravante

Agravante

ora Agravada

Agravada

Sra. Danielle Melo de Barcellos

Beneficiária

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de infração administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que a recontagem de carência de 300 dias para parto a termo não se aplicava à alteração de acomodação privativa, pois o parto já era coberto pelo plano anterior e a beneficiária havia cumprido a carência pertinente, sendo exigível apenas a carência de 180 dias prevista na Lei 9.656/98 para acomodação privativa, a qual se comprovou cumprida; sendo necessário reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial