AREsp 2749686 - DECISAO

AREsp 2749686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos; incidentalmente o Tribunal a quo considerou que, em caso concreto de urgência/emergência (infarto), aplica-se a redução da carência a 24 horas, tornando ilegal a negativa de cobertura dos materiais OPME.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: nosocômio; Beneficiária/parte Ré: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Materiais OPME (stent), Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Em Planos De Saúde Cobertura De Materiais OPME (stent) Urgência E Emergência Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

nosocômio

Autora

beneficiária

Beneficiária/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de materiais especiais (OPME) durante período de carência
  2. 2 redução da carência para 24 horas nos casos de urgência e emergência (art.12, V, c, Lei 9.656/1998)
  3. 3 caráter impeditivo das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos exigidos; incidentalmente o Tribunal a quo considerou que, em caso concreto de urgência/emergência (infarto), aplica-se a redução da carência a 24 horas, tornando ilegal a negativa de cobertura dos materiais OPME.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se