REsp 2190339 - DECISAO

REsp 2190339 - DECISAO

Entendeu o relator que, para melhor análise da controvérsia sobre a aplicabilidade do prazo de carência de 180 dias aos casos de urgência ou emergência, torna-se necessária a conversão do agravo em recurso especial; assim, deu provimento ao agravo e determinou sua autuação como recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos; Conversão Para Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão/autuação como recurso especial
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Cobertura De Emergência (art. 35 C Da Lei 9.656/1998), Obrigação De Fazer (internação Em Caráter De Urgência), Súmulas De Admissibilidade (súmula 83/stj; Súmulas STF 282 E 356), Princípio Da Proporcionalidade Na Aplicação De Multa
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Responsabilidade Civil Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Cobertura De Emergência (art. 35 C Da Lei 9.656/1998) Obrigação De Fazer (internação Em Caráter De Urgência) Súmulas De Admissibilidade (súmula 83/stj; Súmulas STF 282 E 356) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos; Conversão Para Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência de 180 dias aos casos de urgência ou emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do plano de saúde em caso de emergência (art. 35-C da Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Alcance temporal da obrigação de cobertura em atendimento de emergência (alegação de limitação às 12 primeiras horas)

Ratio Decidendi

Entendeu o relator que, para melhor análise da controvérsia sobre a aplicabilidade do prazo de carência de 180 dias aos casos de urgência ou emergência, torna-se necessária a conversão do agravo em recurso especial; assim, deu provimento ao agravo e determinou sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para conversão/autuação como recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial