AREsp 2756203 - DECISAO

AREsp 2756203 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque reconheceu que, diante da situação de urgência/emergência comprovada, a operadora não poderia recusar cobertura em razão de carência, observando a limitação de carência de 24 horas prevista na Lei 9.656/98, e porque a jurisprudência do STJ admite a cobertura em tais hipóteses; ademais, a cobertura de medicamentos antineoplásicos é imposta pela legislação aplicável; por fim, a alegação de doença preexistente não exime a seguradora sem demonstração de má-fé, de modo que o agravo não merece provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Doença Preexistente, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Doença Preexistente Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico e medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Recusa por doença preexistente e necessidade de prova de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque reconheceu que, diante da situação de urgência/emergência comprovada, a operadora não poderia recusar cobertura em razão de carência, observando a limitação de carência de 24 horas prevista na Lei 9.656/98, e porque a jurisprudência do STJ admite a cobertura em tais hipóteses; ademais, a cobertura de medicamentos antineoplásicos é imposta pela legislação aplicável; por fim, a alegação de doença preexistente não exime a seguradora sem demonstração de má-fé, de modo que o agravo não merece provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixa-se de arbitrar honorários de sucumbência em favor da parte agravada, uma vez que não fixados na origem.