AREsp 2766068 - DECISAO

AREsp 2766068 - DECISAO

Em face da afetação da questão pela Segunda Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.314) e visando à uniformização da jurisprudência e à economia processual, reconsidera-se a decisão agravada para devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Internação Hospitalar, Cláusulas Contratuais Abusivas, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Internação Hospitalar Cláusulas Contratuais Abusivas Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Em face da afetação da questão pela Segunda Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.314) e visando à uniformização da jurisprudência e à economia processual, reconsidera-se a decisão agravada para devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Manter o sobrestamento do recurso até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.