AREsp 2604802 - DECISAO

AREsp 2604802 - DECISAO

Diante da uniformidade da jurisprudência do STJ sobre a abusividade de cláusulas que impõem carência para emergências após 24 horas e que limitam temporalmente a internação, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1314) e determinado o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1314); Devolução Dos Autos À Corte Local E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos à Corte local e sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Negativa De Cobertura Em Urgência/emergência, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1314)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Carência Em Planos De Saúde Negativa De Cobertura Em Urgência/emergência Limitação Temporal De Internação Hospitalar Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos Afetação (tema 1314)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1314); Devolução Dos Autos À Corte Local E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência com fundamento em período de carência
  2. 2 Abusividade de cláusula que prevê carência para serviços de assistência médica em situações de emergência além de 24 horas da contratação
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

Ratio Decidendi

Diante da uniformidade da jurisprudência do STJ sobre a abusividade de cláusulas que impõem carência para emergências após 24 horas e que limitam temporalmente a internação, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1314) e determinado o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte local e sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte local
  • Baixa dos autos nesta Corte