AREsp 2900946 - DECISAO

AREsp 2900946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nem indicação precisa dos dispositivos legais (aplicando-se também a Súmula 284/STF); além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em favor dos agravados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Dos Planos De Saúde Processo Civil Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea a (dissídio jurisprudencial) e c (violação de lei federal) do art. 105, III, CF/88
  2. 2 Interpretação do art. 12, V, 'c', da Lei nº 9.656/98 quanto ao prazo máximo de 24 horas para cobertura de urgência e emergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nem indicação precisa dos dispositivos legais (aplicando-se também a Súmula 284/STF); além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em favor dos agravados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial